O servidor aposentado tem direito ao recebimento em pecúnia das férias não gozadas por necessidade do serviço. Precedentes. Recurso não conhecido. (Recurso Especial
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Administrativo – Servidor Aposentado – Férias não gozadas – Indenização ...
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LICENÇA NÃO GOZADA: INDENIZAÇÃO
Esta Corte de Justiça tem reiterados pronunciamento, entendendo devida a conversão em dinheiro da licença-prêmio na inatividade, seguindo a orientação do STJ, ao
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Servidor público: remuneração: equiparação, por norma constitucional estadual, de Procuradores ...
. Processo legislativo: modelo federal: iniciativa legislativa reservada: aplicabilidade, em termos, ao poder constituinte dos Estados-membros. 1. As regras básicas do processo legislativo federal
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Concurso Público e Exame de Prova
Não cabe ao Poder Judiciário, em matéria de concurso público, substituir-se à banca examinadora nos critérios de correção de provas e
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Recurso extraordinário. Servidor público. Vantagem funcional.
Para se chegar a conclusão contrária à que chegou o acórdão recorrido, seria mister que se examinasse previamente a legislação estadual, o que implica
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