A 6ª Turma, por maioria, deu parcial provimento à apelação em mandado de segurança da autora, servidora pública estadual, para determinar que INSS expeça
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Outra questão bastante polêmica na proposta do Executivo está na forma de concessão dos anunciados reajustes.A intenção é que os percentuais incidam apenas
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A Terceira Turma, apreciando apelação cível contra sentença que julgara improcedente ação visando ao levantamento dos valores depositados em conta vinculada ao
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Segunda-feira, 05 de abril de 2004Decreto nº 5.031, de 2.4.2004 - Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho das
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Trata-se de apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que o condenou a conceder aposentadoria por tempo de serviço à autora, computando o tempo de
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