A Corte Especial por maioria deu provimento ao agravo regimental entendendo que o recurso de embargos de divergência protocolizado em data anterior à publicação do
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01
dez
Recurso protocolizado anterior. Publicação. Tempestividade.
01
dez
Prazo Recursal e Cômputo de Dia Feriado
O dia feriado que antecede ou segue, imediatamente, o período de férias ou de recesso forenses, e está no meio do prazo recursal, é incluído na contagem deste. Com base
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30
nov
Benefício. Gratuidade. Justiça. Pessoa jurídica.
Este Tribunal vem mitigando o rigor da disposição constante do art. 542, § 3º, do CPC, quando a peculiaridade da hipótese justificar seu pronto pronunciamento, como o
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30
nov
Ação anulatória. BESC. Acordo direto com os empregados. Recusa do ...
1. É válido, no tocante à forma, equivalendo a um acordo coletivo de trabalho, o acordo firmado diretamente entre o empregador (Banco do Estado de Santa Catarina S. A.) e os
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30
nov
Honorários advocatícios. Fazenda pública. Valor irrisório.
A Seção, por maioria, conheceu dos embargos mas, no mérito, negou-lhes provimento, ao entendimento de que, nas causas em que a Fazenda Pública for vencida, os honorários
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