A Quarta Turma, apreciando apelação cível de sentença que julgara improcedente ação objetivando alvará judicial para levantamento do saldo da conta
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FGTS. Liberação para tratamento de artrite.
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Repartição de verba honorária entre advogados. Ausência de interesse federal.
Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que determinou a extração de alvará para levantamento de verba honorária em nome de determinado advogado, sendo que
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04
out
Quitação em PDV é relativa
A transação extrajudicial de rescisão de contrato de emprego por ter o empregado aderido a Plano de Demissão Voluntária implica quitação exclusivamente das
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04
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Trabalhista. Serviço de vigia. Horas extras. Remuneração do período à ...
O direito à percepção de adicional de hora extra exsurge da comprovação, por meio de depoimento testemunhal, de que o servidor cumpria uma jornada de trabalho superior a
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04
out
Responsabilidade civil. Ato ilícito. Dano moral.
Poupadora que, no interior da agencia bancaria, recebe ajuda de pessoa estranha, pensando que se tratava de funcionaria do banco, tem o cartão subtraído e a senha de segurança
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