Apreciando apelação em mandado de segurança por meio da qual o apelante pretendia ver não incidir Imposto de Renda sobre verbas recebidas por força de decisão
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Reintegração. Pagamento de salários do período de afastamento. Incidência de ...
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Lei 10.259/2001. Juizados Especiais Federais. Pagamentos de pequenos valores. Aplicação ...
A Lei nº 10.259/2001, em vigor desde 13.01.2002, que instituiu os Juizados Especiais Federais (JEFs) conceitua no art. 17, § 1º, o que é "obrigação de pequeno valor"
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Administrativo. Servidor público. Prescrição administrativa. Desconto. Portaria Nº 474/87 do ...
1. A prescrição administrativa, no caso de efeitos patrimoniais contínuos, inicia seu curso da percepção do primeiro pagamento. 2. Na espécie, quando foi editado
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Servidor público. Aposentadoria por tempo de serviço com proventos integrais.
Apreciando apelações contra sentença que, julgando procedente ação de rito ordinário, declarara o direito da autora de se aposentar com provento integral
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Medida cautelar. Efeito suspensivo à ação rescisória. Servidores públicos federais ...
- A jurisprudência dominante nesta Corte, no que tange às ações rescisórias objetivando rescindir julgados que concederam o pagamento do percentual de 26,05% a servidores
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