Cuida-se de apelação em ação civil pública contra sentença que condenou a União a efetuar o reajuste salarial de servidores públicos federais pelo
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07
dez
Reajuste de servidores públicos. Ação civil pública. Interesse individual homogêneo ...
07
dez
Deserção. Preparo. Férias forenses.
Não há desobediência ao art. 511 do CPC se a juntada do preparo é feita em momento posterior à interposição do recurso, ambas durante as férias
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07
dez
ERESP. Art. 557 do CPC. Aplicação.
A Corte Especial proveu os embargos ao entendimento de que o relator pode negar seguimento a recurso contrário à jurisprudência dominante do próprio Tribunal de origem quando em
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06
dez
Servidor público aposentado. Férias não gozadas. Indenização.
Apreciando apelações cíveis contra sentença que condenara a ré a acrescer ao período aquisitivo de férias da autora o tempo de vinte e três dias,
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06
dez
Wagner Legislativo 148
Segunda-feira, 06 de dezembro de 2004Lei nº 10.976, de 3.12.2004 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Supremo Tribunal Federal e do Ministério da
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