A dívida de valor da Fazenda Pública para com o servidor deve ser corrigida desde o vencimento de cada prestação, mesmo que o pedido deduzido na inicial tenha sido pela
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Agravo de instrumento. Previdenciário. Lei Nº 9.528/97, art. 1l. CLT, ...
Acumulação de vencimentos e proventos. Possibilidade. Lei Nº 9494/97. Reexame necessário. Decisão interlocutória. CF, art. 100. Precatório. Parcelas
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Aposentadoria. Notários e registradores.
Os notários e registradores, apesar de exercerem atividade de caráter privado, o fazem por delegação do Poder Público. Assim sendo, aplica-se a eles a aposentadoria
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Administrativo. Mandado de segurança. Desconto de parcela remuneratória, a título ...
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Litisconsórcio facultativo. Imposição pelo juízo.
Apreciando agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a intimação do representante legal da parte autora para que, no prazo de 30 dias, promovesse a
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