Atividade insalubre constante do rol legal. Regime celetista. Conversão. Tempo de serviço especial. Possibilidade. Expedição de certidão de tempo de serviço pela
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Administrativo e previdenciário. Servidor público federal. Recurso especial dos servidores. ...
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Administrativo. Servidor público federal. Remoção para acompanhamento de cônjuge. Abrangência ...
O direito à remoção a critério da Administração, previsto em norma infralegal (Portaria nº 2002/98 da Secretaria da Receita Federal), deve ser estendido a
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Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Policial ...
I - A protocolização de pedido administrativo tão-somente suspende a fluência da prescrição, que retoma o seu curso após a decisão da
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Administrativo. Ensino superior. Aluno da faculdade de ciências sociais aplicadas ...
Tendo a universidade firmado termo de compromisso de estágio com o escritório em questão, o mero descumprimento de formalidade consubstanciada no protocolo deste documento naquela
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Processual civil. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade objetiva ...
1. "A denunciação da lide só é obrigatória em relação ao denunciante que, não denunciando, perderá o direito de regresso, mas não
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