Trata-se de recurso em mandado de segurança objetivando o desfazimento de ato praticado pelo Governo do Estado do Maranhão, suprimindo dos proventos do recorrente gratificação,
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Aposentadoria. Tribunal de Contas. Supressão de gratificação. Administração.
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CPMF. Liminar em Ação Civil Pública. Juros de mora e ...
Cuida-se de apelação em mandado de segurança em que a União Federal insurge-se contra sentença que afastou a incidência de juros de mora e multa sobre valores
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04
out
Responsabilidade. Cooperativa. Assistência médica.
Na hipótese, a recorrente, cooperativa de assistência médica, detém legitimidade passiva na ação indenizatória para responder pelo erro cirúrgico
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04
out
Retenção de valor. Restituição de imposto de renda. Administração Pública. ...
A Segunda Turma Suplementar, por unanimidade, entendeu ser ilegal a retenção, pela Administração Pública, de valor referente à restituição de
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04
out
Honorários advocatícios. Compensação.
Trata-se de recurso especial com questão acessória relativa à compensação dos honorários advocatícios em que os autos foram remetidos pela Terceira Turma
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