Procedente a pretensão ao recálculo do adicional noturno com o emprego do fator de divisão 200, em relação à jornada de quarenta horas, cumprida semanalmente. O
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Servidor público. Adicional noturno. Cálculo. Fator de divisão. Correção monetária. ...
27
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Processual civil. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita.
1. Segundo precedente da Segunda Seção, faz jus à AJG aquele que aufere renda inferior a dez salários mínimos.2. Agravo de instrumento conhecido e provido. TRF
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27
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Servidor público federal. Licença-prêmio não-usufruída. Conversão em pecúnia quando da ...
1. O Servidor Público Federal Tem Direito À Conversão Em Pecúnia Da Licença-Prêmio Não Usufruída E Não Contada Em Dobro, Quando Da
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27
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Militar transferido ex officio. Transferência de universidade particular para universidade ...
1. Frente ao que dispõe o artigo 1º, caput, da Lei nº 9.536/97, não mais se exige que a transferência do servidor civil ou militar estudante, ou seu dependente estudante, se
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27
jan
Agravo de instrumento. Administrativo. Processual civil. Assistência judiciária gratuita pedida ...
1. O indeferimento da assistência judiciária, quando presente a afirmação de pobreza, só terá fundamento se presentes relevantes razões, entre as quais
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