O servidor público que era regido pela CLT quando da implantação do Regime Jurídico Único tem direito à averbação do tempo de serviço
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out
Ex-celetista. Insalubridade.
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out
Interposição de RE na pendência de embargos
A Turma manteve decisão do Min. Ilmar Galvão, relator, que negara seguimento a agravo de instrumento em que se pretendia o processamento de recurso extraordinário interposto antes do
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04
out
Associação de Magistrados. Questão que envolve interesse de toda categoria. ...
A Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 8ª Região – AMATRA VIII – agrava regimentalmente de despacho que determinou a remessa ao Supremo
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04
out
Responsabilidade. Acidente de trabalho. Empreitada.
A primeira ré contratara a segunda em regime de empreitada, para a realização de serviços de manutenção e limpeza de linhas transmissoras de energia, sendo o
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04
out
Agravo: Remessa Obrigatória
Tendo em conta que a apreciação de agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso extraordinário é da competência do STF, o Tribunal conheceu como
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