Cuida-se de mandado de segurança contra ato de então presidente deste Tribunal, que recebendo requisição de precatório, em questão relativa ao
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Requisição de Precatório. Atividade do tribunal no processamento: natureza jurídica. ...
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Ensino superior. Concurso vestibular. Edital. Critérios para classificação. Aproveitamento de ...
Insurgiu-se o apelante, mediante mandado de segurança, contra o critério estabelecido para classificação na primeira fase do exame vestibular de universidade federal, que
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MS Coletivo: Sindicato e Legitimidade Ativa
Sindicato possui legitimidade para, na qualidade de substituto processual, impetrar mandado de segurança coletivo para a defesa de direitos subjetivos de parcela de seus associados, ainda que tais
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mar
Transferência. Militar. Matrícula. Universidade Federal.
A Turma, diante da recente consolidação da jurisprudência do STF e com a ressalva do entendimento do Min. Relator, resolveu negar provimento ao recurso de militar transferido ex
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Competência. Ação ordinária. Ensino superior particular.
A Seção, ressalvado o posicionamento do Min. Relator, entendeu que compete à Justiça comum estadual processar e julgar as ações ordinárias interpostas por
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