Considerando que o entendimento firmado pela Corte nos RREE 197.072-SC (DJU de 8.6.2001) e 199.098-SC (DJU de 18.5.2001) — no sentido de que, para efeito da garantia ao salário mínimo
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Proventos e Salário Mínimo
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Aposentadoria. Cardiopatia. Reumatismo.
A Turma deu provimento ao recurso para conceder a segurança, entendendo que, na hipótese, a recorrente faz jus à aposentadoria integral, com o fundamento de que dentre as
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out
Custas Judiciais – 3
Quanto à nota II da Tabela VIII da Lei 2.429/96, que reajusta os valores das custas de "recursos (inclusive extraordinário)", o Tribunal deferiu a liminar tão-só para suspender
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04
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Questões funcionais. Dano moral. Anulação de ato Administrativo. Professor universitário ...
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04
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Greve. Docentes das IFES. Direito ao pagamento dos vencimentos.
"1. Mediante a decisão de folhas 144 e 145, o ministro Ilmar Galvão, no exercício da Presidência, deferiu pedido de suspensão de liminar. Ao fazê-lo, deixou
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