1. Tendo em conta que aquele que defende em juízo, em nome próprio, direito de outrem, não ocupa a posição do titular na relação de direito material, mas
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11
abr
Processual civil. Sindicato. Ação coletiva. Liquidação. Execução. Legitimidade. Representação.
08
abr
Execução. União. Precatório parcial.
Trata-se de saber se há possibilidade, nas execuções contra a Fazenda Pública de expedição de precatório da parte incontroversa aquela que não foi
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08
abr
Conflito negativo de competência. Concurso público. Ato administrativo. Exclusão da ...
Em ação de rito ordinário, pretendia o autor sua posse na cidade de Goiânia/GO, no cargo de técnico da Receita Federal, em detrimento da vaga que lhe fora destinada, por
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08
abr
Embargos à execução. Débitos. FGTS.
O FGTS não se enquadra em nenhuma das categorias de entidades que compreendem o conceito de Fazenda Pública a ensejar-lhe a extensão dos privilégios processuais somente a esta
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08
abr
Servidor público. Imputação de fato ofensivo. Sindicância. Perda da função ...
Apreciando apelação cível contra sentença que julgara improcedente ação de indenização por danos morais ajuizada por servidor público contra
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