A Turma conheceu do REsp e deu-lhe provimento, com o entendimento de que, na procuração ad judicia, a ausência de autorização expressa para substabelecer não
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out
Procuração ad judicia. Substabelecimento. Autorização expressa.
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out
Precatórios: Comissão Revisora e Meta Fiscal
Em seguida, o Tribunal, por unanimidade, deferiu a suspensão cautelar de eficácia do mencionado § 2º do art. 37 da LDO do Estado de Mato Grosso, por entender que a
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04
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Sindicato. legitimidade ativa. Artigo 8º, II da Constituição. Extensão dos ...
Nas hipóteses em que o sindicato atua como substituto processual, ele exerce a representação de toda a categoria, e qualquer decisão proferida no processo
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04
out
Previdência Privada e Gratuidade
A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos (CF, art. 150, VI, c) alcança aquelas entidades fechadas de previdência
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04
out
Custas. Não pagamento. Desnecessidade. Intimação.
A Corte Especial, por maioria, decidiu que, uma vez não providenciado o pagamento das custas dos embargos à execução no prazo de 30 dias (art. 257 do CPC), o Juiz deve
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