A Segunda Turma Suplementar, por unanimidade, com fulcro em decisões do STF proferidas em ações diretas de inconstitucionalidade, suspendendo o art. 453, §§ 1º e
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abr
Aposentadoria por tempo de serviço. Empregados de empresa pública ou ...
13
abr
Militar. Acidente em serviço. Reforma.
Apreciando apelações cíveis contra sentença que, julgando parcialmente procedente a ação, condenara a União a reformar o autor com proventos equivalentes
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13
abr
Matrícula em escola técnica. Idade mínima.
A Terceira Turma, apreciando remessa ex officio de sentença que concedera mandado de segurança impetrado por menor de 18 anos contra a negativa de matrícula em escola técnica
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13
abr
Concurso público. Candidato deficiente. Art. 37, VIII, da Constituição Federal. ...
Trata-se de remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada, ao anular portaria que tornou sem efeito a nomeação do impetrante, candidato ao cargo de analista do
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11
abr
Insalubridade. Direito (despacho)
DESPACHO: Vistos, etc. Valdomiro Mateus Maciel ajuizou ação de cobrança em face do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER, autarquia do Estado do Rio Grande do Sul,
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