- Para que os entes públicos possam ser representados em juízo, por seus procuradores ou advogados, independentemente da apresentação do instrumento de mandato, é
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Recurso da fundação Universidade Federal de Rondônia UNIR. Irregularidade de ...
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Licença-adotante. Servidor público civil solteiro.
Cuida-se de apelação interposta pelo INSS, contra sentença que determinou a concessão de licença-adotante ao impetrante, servidor público solteiro. Alegou o
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Ação contra a União: Competência
Tratando-se de ação proposta contra a União, o autor pode ajuizá-la na capital do Estado-Membro em que domiciliado, na vara federal instalada no interior do mesmo Estado ou,
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Procurador autárquico. Controle eletrônico de freqüência e pontualidade.
A Primeira Turma Suplementar, à unanimidade, negou provimento à remessa oficial e à apelação interpostas de sentença concessiva de mandado de segurança
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Compensação de Honorários e Estatuto da OAB
A Turma negou provimento a agravo regimental em que se alegava, na hipótese de sucumbência recíproca, a impossibilidade de compensação dos honorários
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