O presente agravo de instrumento foi interposto contra decisão que declarou deserto recurso de apelação interposto em 09/12/2004, sendo nesta mesma data recolhida as custas
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Deserção. Apelação. Preparo.
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Recurso especial. Militar. Reforma ex officio por incapacidade definitiva. Portador ...
1. O militar portador do vírus HIV tem direito à concessão da reforma ex officio por incapacidade definitiva, nos termos dos artigos 104, II, 106, II, 108, V, todos da Lei n.º
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Greve. Servidor público. Desconto de dias parados.
“A falta de regulamentação do direito previsto constitucionalmente não pode retirar do beneficiário (servidor) o direito de exercê-lo, assim como a mesma
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Recurso especial. Militar. Reforma. Alcoolismo. Incapacidade definitiva não comprovada. Lei ...
1. Não obstante a possibilidade de se equiparar o alcoolismo à alienação mental, de acordo com classificação da Organização Mundial de Saúde,
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abr
Renúncia de aposentadoria. Compensação de sistemas previdenciários. Nova aposentadoria estatutária.
Trata-se de ação rescisória que visa à descontituição do acórdão que deu provimento à remessa oficial e à apelação para
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