Informativos

A teor do art. 7º, XVIII, da Constituição Federal, é reconhecido o direito de licença à gestante, sem prejuízo de seu emprego ou do salário, o que se

Em execução de honorários advocatícios houve determinação para que o procurador dos autores fosse intimado para que emendasse a inicial, a fim de constar como

Segunda-feira, 25 de abril de 2005Decreto nº 5.432, de 22.4.2005 - Acresce inciso ao art. 1o do Decreto no 2.444, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a inclusão, no Programa

As condições de trabalho - ensejadoras do direito à percepção do adicional de periculosidade - não se modificaram. A ausência de procedimento administrativo

Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com fulcro no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra v. acórdão do egrégio Tribunal