- A medida cautelar é um instrumento de garantia da ação principal e não um reconhecimento do direito postulado. A jurisprudência tem admitido o cabimento da
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Decisão judicial de indeferimento de liminar para obstar os efeitos ...
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Administrativo. Cargo em comissão. Exoneração. Gravidez de servidora. Licença-maternidade. Direito ...
Assegura a CF o direito ao auxilio maternidade, correspondente a 120 (cento e vinte) dias a todo ocupante de cargo público, nesse se enquadrando inclusive aqueles que exercem função
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PSSS. Base de Cálculo. Funções Comissionadas. Exclusão.
A União interpõe agravo de instrumento contra a decisão que determina a suspensão de desconto previdenciário sobre funções comissionadas dos
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04
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Administrativo. Mandado de segurança: decadência. Quinto constitucional nos tribunais.
1. O prazo decadencial pelo descumprimento do mandamento constitucional (art. 94 da CF/88), renova-se a cada dia, pela ilegalidade que se protrai no tempo, de forma a não se considerar como termo a
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04
out
Atualização. Conta vinculada. FGTS. Juntada dos extratos. LCP-110/01.
A Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento contra decisão judicial que, nos autos de ação de atualização de saldo de conta vinculada do
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