A sentença de mérito proferida pela Junta, que constitui órgão colegiado, não pode ser anulada ou modificada monocraticamente pelo Juiz Presidente, mesmo porque é
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Mandado de segurança Anulação de sentença de mérito por despacho ...
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Previdenciário. Art. 128 da Lei n. 8.213/91. Honorários. pagamento imediato.
Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que determinou a intimação da Autarquia para pagar valor correspondente a honorários advocatícios,
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04
out
Divergência na doutrina. Recurso desprovido.
Diante das características e objetivos do procedimento monitório, e também por inexistir qualquer óbice relevante, tem-se por admissível a adoção desse
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Servidor. Estabilidade do art. 19 do ADCT. Nulidade do ato ...
- Reconhecido, mediante decisão transitada em julgado, vínculo de emprego do apelante com autarquia federal (extinto INAMPS), desde 01-08-81, forçoso é reconhecer a sua
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04
out
Quitação. Homologação.
Impossível erigir-se orientação doutrinária e jurisprudencial em letra de lei. O direito do trabalho, protetor do hipossuficiente por excelência, por certo não
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