Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que rejeitou a denúncia contra acusado pela prática da conduta descrita
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04
maio
Crime de falso testemunho. Crime de mão própria. Instrução de ...
04
maio
Serviços advocatícios. Inaplicabilidade. CDC.
As relações contratuais estabelecidas entre o advogado e o cliente são regidas pelo Estatuto da OAB (Lei n. 8.906/1994), não sendo aplicável ao caso o Código de
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04
maio
AR. Erro. Indicação. Acórdão rescindendo. Extinção. Processo.
O erro do autor na indicação de qual acórdão seria objeto de rescisão não pode ser corrigido pelo órgão judicante e leva à
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04
maio
Ação direta de inconstitucionalidade. Ausência de legitimidade ativa de central ...
Realização incompleta da determinação constante do art. 7º, IV, da Constituição da República. Hipótese de inconstitucionalidade por
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03
maio
Servidor público. Acumulação de proventos de dois cargos de professor.
A Terceira Turma, apreciando apelação cível contra sentença que julgara improcedente ação ajuizada por servidora pública inativa, objetivando
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