1. Mandado de segurança impetrado por Município contra seqüestro em conta-corrente de valor atualizado do débito. 2. Consignando o Precatório valor expresso em forma de
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Mandado de segurança. Precatório. Atualização. Seqüestro.
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Desconto previdenciário. Base de cálculo. Incidência sobre Funções Comissionadas.
1. A União, com amparo no artigo 13 da Lei nº 1.533/51, combinado com o artigo 4º da Lei nº 4.348/64 e no artigo 279 do Regimento Interno deste Tribunal, requer a suspensão
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04
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Ação Rescisória de Ação Rescisória. Objeção de coisa julgada. Causa ...
1. Ação rescisória ajuizada contra acórdão que mantém a improcedência de pedido formulado em anterior ação rescisória.
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04
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Servidor. Inativo. Isonomia entre ativos e inativos. Previsão constitucional. Extensão ...
Em se tratando de benefício de prestações continuadas e não havendo expressa negativa por parte do Poder Público, não cabe falar em prescrição do
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Mandado de segurança. Precatório. Não-inclusão no orçamento. Seqüestro.
Presume-se preterição e caracteriza o descumprimento do precatório-requisitório, a ensejar o seqüestro, a não-inclusão no orçamento da verba para
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