A 5ª Turma, por unanimidade, decidiu, quanto aos honorários advocatícios, que, quando a sentença fixá-los em 10% do valor da condenação, com alusão
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10
maio
Honorários advocatícios. Limite. Parcelas vencidas até a data da sentença.
10
maio
Servidor público. Remoção para a cidade do companheiro transferido.
A Terceira Turma, apreciando apelação cível contra sentença que julgara procedente ação ajuizada por servidora pública, objetivando sua
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10
maio
Militar. Gratificação de compensação orgânica. Percentual.
Apreciando apelação cível contra sentença que julgara improcedente ação ajuizada por militares da Aeronáutica, objetivando o restabelecimento do pagamento
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06
maio
REAJUSTE ANUAL: DECISÃO FAVORÁVEL NO TRF PARA A SEDUFSM
A Seção Sindical Andes dos Docentes da UFSM (SEDUFSM), em processo com a assessoria de Wagner Advogados Associados, obteve decisão de segunda instância favorável à
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06
maio
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA É FAVORÁVEL AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR ...
A Procuradoria-Geral da República (PGR) emitiu, recentemente, parecer acerca do direito de indenização dos servidores pelo não cumprimento da Constituição
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