Não se tratando de remoção de ofício de servidor, é assegurado o direito de transferência de matrícula ao cônjuge, aos filhos ou enteados, ou
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Ensino superior. Transferência obrigatória. Casamento com juiz de direito. Inexistência ...
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Condições para a estabilidade prevista no art. 19 do ADCT
A Constituição de 1988 estabeleceu que os servidores com direito à estabilidade no serviço público são somente aqueles que, na data de sua
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Oficiais de Justiça inativos e pensionistas. Vantagens destinadas a servidores ...
Trata-se de Oficiais de Justiça Avaliadores aposentados e pensionistas que pretendem ver reconhecido o direito de receber gratificação já percebida por oficiais em atividade.A
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Anulação de ato jurídico. Servidor Público. Punição aplicada em decorrência ...
Na hipótese dos autos, restou demonstrado que aos autores, em razão do fato de não comparecerem ao local de trabalho, deixando de cumprir suas atividades, foi aplicada
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Previdenciário. Funcionário público municipal. Dupla aposentadoria. Possibilidade. Recolhimento a menor ...
1. No ordenamento jurídico da época em que os apelantes recolheram as contribuições previdenciárias não havia disposição expressa que proibisse a
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