Julgando apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de servidores públicos federais visando ao reconhecimento da contagem em dobro, para os
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08
out
Servidor público. Licença-prêmio não usufruída. Contagem em dobro. Aposentadoria.
08
out
Militar. Cardiopatia grave. Reforma.
O militar incapacitado definitivamente para o trabalho, tendo em vista cardiopatia grave, tem direito à reforma nos termos da Lei 6.880/80, arts. 106, II, 108, V, 109 e 110, § 1°, com
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07
out
Wagner Legislativo nº 41 (07.10 – 11.10)
SEGUNDA-FEIRA (07.10.2002) Decreto nº 4.409, de 4.10.2002 - Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério da Saúde e
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04
out
Acidente em serviço. Imprudência do acidentado. Pensão militar.
Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença que a condenou a restabelecer pensão por morte de militar, decorrente de acidente de serviço. A Turma,
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04
out
Juiz classista. Aposentadoria. Revogação da Lei nº 6.903/81 pela Medida ...
Sob qualquer perspectiva que se analise a questão, impõe-se concluir peã impossibilidade da concessão de aposentadoria por tempo de serviço, com fundamento da Lei
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