1. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos civis ou militares, sob o fundamento da isonomia, nos
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Servidores militares. Extensão do aumento previsto nas Leis nºs 8.622/93 ...
08
out
Oficial de justiça. Gratificação de executante de mandados.
Apreciando apelação cível contra sentença que julgara procedente ação ordinária ajuizada por oficiais de justiça avaliadores da Justiça do
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08
out
Art. 120 da Lei nº 8.213/91. Constitucionalidade.
A Corte Especial iniciou o julgamento da argüição de inconstitucionalidade do artigo 120 da Lei nº 8.213/91 (“ Nos casos de negligência quanto às normas
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08
out
Processual civil. Agravo de instrumento. Obrigação de efetuar crédito em ...
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CEF que objetiva anular a decisão que determinou, de ofício, o início da execução, ordenando a intimação
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08
out
Militar. Equiparação de vencimentos. Ministros do Superior Tribunal Militar.
A Constituição Federal de 1988, ao vedar a vinculação ou equiparação de vencimentos para efeito de remuneração do pessoal do serviço
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