O Tribunal, aplicando o art. 12 da Lei 9.868/98, também julgou improcedentes duas ações diretas ajuizadas, respectivamente, pelo Partido Social Liberal - PSL e pelo Partido Socialista
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CPMF – 2
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Servidor público. Adesão à greve. Recebimento de diárias. Participação em ...
Trata-se de apelação em mandado de segurança interposto contra presidente de escola técnica federal que, após ter autorizado a impetrante a participar de evento
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08
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Gratificação de Raio X. Servidor aposentado. Redução do percentual.
1. O juízo de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial e, em conseqüência, restabeleceu o percentual de 40% relativo a
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08
out
Juizado especial federal. Turma recursal. Recebimento do recurso no efeito ...
A Caixa Econômica Federal interpôs agravo regimental em face de decisão que negou seguimento ao mandado de segurança impetrado contra ato do Juiz Substituto do Juizado Especial
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Constitucionalidade. Art-29-C da Lei nº 8.036/90. MP nº 2.164-40/2001. FGTS. ...
Iniciado o julgamento perante a Corte Especial da argüição de inconstitucionalidade do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória nº 2.164-40,
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