Informativos

O principio da irretroatividade das leis, conforme a sua própria enunciação, respeita às leis, isto é, a lei em sentido amplo, quer seja na forma, quer no

Segunda-feira, 23 de maio de 2005- Nenhuma publicação relacionada com interesses diretos ou indiretos dos servidores públicos.Terça-feira, 24 de maio de 2005- Nenhuma

A Quarta Turma, apreciando apelação contra sentença que concedera mandado de segurança para garantir a tramitação do processo de aposentadoria do autor, que havia

Trata-se de embargos infringentes opostos pela União, que propugna pelo prevalecimento do voto vencido, que entendeu suficiente o acordo firmado pela autora-executante, nos termos da Medida

A 2ª Seção, por maioria, apreciando embargos infringentes nos quais se discute os juros aplicáveis a prestações alimentares, nos termos do voto (ver notas