Servidora pública pleiteou em mandado de segurança direito à dupla aposentadoria, por ter cumulado dois cargos públicos na área de saúde. O pedido foi negado
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Dupla aposentadoria. Cumulação lícita de dois cargos públicos na área ...
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Recurso extraordinário. Constitucional. Administrativo. Procuradores autárquicos. Redução do período de ...
1. O vínculo entre o servidor e a Administração é de direito público, definido em lei, por isso, não há que se invocar direito adquirido para tornar
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SÚMULA Nº 23.
Súmula 23. As substituições de cargos ou funções de direção ou chefia ou de cargo de natureza especial ocorridas a partir da vigência da Medida
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Recurso extraordinário. Município. Declaração de desnecessidade de cargo. Servidor público ...
O servidor público ocupante de cargo efetivo, ainda que em estágio probatório, não pode ser exonerado ad nutum, com base em decreto que declara a desnecessidade do cargo, sob
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Ditadura militar. Perseguição política, prisão e tortura. Anistia. Responsabilidade civil ...
Trata-se de apelações interpostas contra sentença que condenou a União ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais a anistiado político que
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