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maio
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O servidor público federal tem direito a remoção independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde de dependente, desde que comprovada a
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maio
Território do Amapá. Transformação em estado. Servidores públicos sem vínculo ...
A Primeira Turma Suplementar, por maioria, confirmou sentença, na parte em que declarou a nulidade das Portarias/SAF/91 476 e 886 e a inexistência de vínculo entre o extinto
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25
maio
Disponibilidade de servidores públicos do INSS. Nulidade.
A Segunda Turma Suplementar, por unanimidade, deu provimento à presente apelação, para anular atos de disponibilidade de servidores do INSS. No caso em epígrafe, os servidores
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25
maio
Administrativo. Servidor do extinto inamps. Exercício de cargo em ...
1. O servidor do extinto Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social – INAMPS que, cedido a governo estadual, exerceu cargo em comissão ou
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