1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhada por esta Corte, firmou-se no sentido de que ¾ como decorrência do poder-dever da Administração de
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Servidor público. ato administrativo ilegal . Invalidação. Súmula 473/STF. ...
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Servidor público. Inativo. Reposição ao erário. Lei nº 8.112/90, art. ...
1. a falta de prévia comunicação ao servidor quanto a descontos em seus proventos, malfere os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos na cf/88.2.
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Wagner Legislativo nº 42 (14.10 – 18.10)
SEGUNDA-FEIRA (14.10.2002)Decreto nº 4.420, de 11.10.2002 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do
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Prescrição. fundo de direito. Inocorrência. Servidores públicos. Vencimentos. Gratificação judiciária. ...
1. Nas relações jurídicas de trato sucessivo, a prescrição não atinge o fundo do direito, mas alcança as parcelas correspondentes ao
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Administrativo. Inativo. Reajuste de proventos. Súmula 359 do Supremo Tribunal ...
- Os proventos da aposentadoria regem-se pela lei vigente ao tempo em que o servidor reuniu os requisitos necessários para o exercício desse direito.- O art. 19 da Lei nº 8.112/90, na
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