Após a publicação da EC n. 45/2004, passaram a ser de competência da Justiça do Trabalho as ações de consignação em pagamento de
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maio
Competência. EC n. 45/2004. Consignação. Contribuição sindical.
27
maio
MILITARES: DIREITO AOS RESÍDUOS DOS 28,86% É CONFIRMADO NA 1ª ...
A 1ª Turma do STF rejeitou recurso da União Federal e manteve decisão que assegurava o direito dos militares ao recebimento dos resíduos dos 28,86% em seus soldos.A
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27
maio
IR. Acordo coletivo. Indenização. Verbas atrasadas. Salários.
O cerne da questão é definir se há ou não incidência do imposto de renda (IR) sobre verbas recebidas pelo trabalhador (bancário) com a finalidade de liquidar
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27
maio
PIS e COFINS: Conceito de Faturamento (4 e 5)
PIS e COFINS: Conceito de Faturamento - 4O Plenário retomou julgamento de recurso extraordinário em que se questiona a constitucionalidade das alterações promovidas pela Lei
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27
maio
Médico Servidor Público Federal: Jornada de Trabalho e Lei Especial
Adotando o critério da especialidade (“lex specialis derogat generali”), o Tribunal concedeu mandado de segurança impetrado contra ato do TCU, consubstanciado em
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