Se o exeqüente teve a oportunidade expressa de requerer o pagamento do crédito sem a expedição de precatório, nos termos da Lei nº 10.099/2000, sem, contudo, ter
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Agravo de instrumento. Execução de sentença. Expedição de Precatório. Opção ...
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Constitucional. Administrativo. Servidor público estável. Estágio probatório. Lei 8.112, de ...
I. - Policial Rodoviário Federal, aprovado em concurso público, estável, que presta novo concurso e, aprovado, é nomeado Escrivão da Polícia Federal. Durante o
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Reclamação. Precatório. Conciliação. Quebra da ordem: seqüestro de verbas públicas. ...
1. Ordem de seqüestro fundada na existência de preterição do direito de precedência. Motivo suficiente para legitimar o saque forçado de verbas públicas.2.
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Mãe adotiva sujeita as disposições da Lei n° 8.112/90. Licença ...
1 A mãe adotiva tem direito a licença-maternidade, no limite de 90 (noventa) dias conforme previsão do Estatuto de Servidor Público Civil da União. 2- Tratando-se de
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Poder Público. Transação. Validade.
Em regra, os bens e o interesse público são indisponíveis, porque pertencem à coletividade. É, por isso, o Administrador, mero gestor da coisa pública, não
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