1. Compete ao Juiz do processo de execução, com atividade jurisdicional, apreciar as questões surgidas, e, se necessário, com recursos cabíveis para o Tribunal
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Execução de Sentença. Precatório. Solução de Questões Incidentes. Limitações da ...
16
out
Embargos à execução. Reexame necessário.
A remessa necessária contida no art. 475, II, do CPC, não cabe em fase de embargos à execução, sendo de rigor o recebimento da apelação de sentença
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15
out
Reforma agrária. Imóvel objeto de invasão por pessoas pertencentes ao ...
Fato comprovado por boletim de ocorrência e notícia jornalística. ações de reintegração de posse e interdito proibitório, com sentenças
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15
out
Processo civil. Execução de sentença. Autarquia. astreinte. Requisitos.
1.A astreinte, por não ser instituto de Direito Civil, não pode ser equiparada, para nenhum efeito, à denominada 'cláusula penal'. Na verdade, foi instituída,
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15
out
Recurso extraordinário. Declaração de inconstitucionalidade de dispositivo de lei municipal.
1. Dispositivo que vedava a nomeação de cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, do Prefeito, Vice-Prefeito,
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