Por entender que a conversão monetária de Cruzeiro Real para a URV - Unidade Real de Valor, não configura aumento de vencimentos sem a respectiva previsão
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URV: Competência Privativa da União
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Precatório. Expedição pelo valor incontroverso. EC nº 37 /2002.
Apreciando agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de expedição de precatório pelo valor incontroverso da execução, em que a
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Astreinte. Execução de sentença.
A 6ª Turma, por maioria, negou provimento a agravo de instrumento, entendendo indevida a exclusão da “astreinte” fixada em fase de execução de sentença, nos
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Liquidação. Apresentação dos cálculos pelo Exeqüente. possibilidade. Desnecessidade de intimação ...
No caso do artigo 604 do Código de Processo Civil, não há necessidade de homologação da liquidação por sentença. Existindo controvérsia
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Lei de Responsabilidade Fiscal. Despesas com pagamento de inativos. Exclusão ...
Decidiu o Tribunal de Contas do Estado, à unanimidade, em sessão ordinária realizada no dia 14 de junho de 2000, responder ao consulente nos seguintes termos: 1- “As despesas
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