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Apelação interposta contra sentença que, em mandado de segurança, denegou pedido de reintegração da impetrante aos quadros de alunos de escola agrotécnica

A Sexta Turma, por unanimidade, entendeu que com a edição da Emenda Constitucional 45/04 não mais compete à Justiça Federal – de primeiro e segundo graus –

A Segunda Turma Suplementar, por unanimidade, confirmou sentença concessiva da ordem em mandado de segurança impetrado contra ato que anulou as redistribuições e

Segunda-feira, 06 de junho de 2005- Nenhuma publicação relacionada com interesses diretos ou indiretos dos servidores públicos.Terça-feira, 07 de junho de 2005- Nenhuma

Trata-se de mandado de segurança impetrado por advogados em face de ato praticado pelo juízo de direito da Comarca de Butiá/RS que determinou que a expedição dos