A Segunda Turma, à unanimidade, tendo em vista os arts. 106, II, 108, VI, e 111, da Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares), entendeu que o servidor militar temporário acometido de
Saiba maisInformativos
22
out
Militar temporário. Reforma e indenizações. Incapacidade apenas para o serviço ...
22
out
Empréstimo compulsório. Aquisição. Veículos.
A declaração de inconstitucionalidade proferida incidentalmente pelo STF no RE 121.336-CE somente passou a ter eficácia erga omnes quando da promulgação da
Saiba mais
22
out
Lesão por Esforços Repetitivos – LER. Indenização. Empresa Pública Federal. ...
A Terceira Seção, por maioria, entendeu competir à Justiça Federal processar e julgar as causas movidas contra empresa pública federal em que se busca
Saiba mais
22
out
Sindicato. Legitimidade ativa ad causam. Desnecessidade de autorização expressa dos ...
Encampação dos 28,86% concedido aos militares. Inépcia da inicial em face da distinção funcional dos autores.1- O sindicato não depende de
Saiba mais
22
out
Execução. Pré-executividade. Honorários.
A Turma não conheceu do recurso, entendendo estar correto o acórdão a quo, visto que, no caso, instaurado o incidente, foi ele rejeitado, isto é, não se extinguiu a
Saiba mais