O primeiro semestre de 2005 marcou um recorde no montante de pagamentos feitos em processos que correm na Justiça Federal: um total de R$ 1,7 bilhões depositados para mais de 227 mil
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Segunda-feira, 25 de julho de 2005Lei nº 11.138, de 22.7.2005 - Altera o item III.3 do Anexo V da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.Lei nº 11.137, de 22.7.2005 - Altera o item III.2.b
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Segunda-feira, 18 de julho de 2005Lei nº 11.134, de 15.7.2005 - Institui a Vantagem Pecuniária Especial – VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do
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A Terceira Seção, por unanimidade, considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 3324/DF, que tem eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º,
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