Trata-se de remessa ex offcio em que se discute o reconhecimento de tempo de serviço em atividade especial. A 6ª Turma, por unanimidade, reformou julgado que, determinando a
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04
dez
Honorários advocatícios. Limite de incidência.
04
dez
Atividade administrativa. Hospital. Tempo de serviço especial.
Discute-se em apelação cível se os trabalhadores em atividades administrativas de hospital têm direito a ver o tempo de serviço reconhecido como atividade especial. O
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04
dez
Precatório complementar. Juros moratórios. Decisão do STF.
A 5º Turma, por unanimidade, suscitou incidente de revogação da Súmula 52 deste Tribunal perante a Corte Especial, tendo em vista recente entendimento do Supremo Tribunal
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04
dez
Embargos à execução. Honorários advocatícios.
Trata-se de apelação cível interposta pelo embargado contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, condenando-o ao pagamento de
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29
nov
PEC DO JUDICIÁRIO SERÁ VOTADA NA PRÓXIMA SEMANA
A votação da “Reforma do Judiciário” está prevista para a sessão do Senado do dia 04.12.O adiamento do julgamento se deu por pedido do Sen. Ramez Tebet,
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