Trata-se da incidência ou não de contribuição previdenciária nas hipóteses em que o empregador efetua o pagamento de vale-transporte em moeda corrente. O
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Vale-transporte. Contribuição Previdenciária.
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Ensino superior. Militar transferido ex officio. Aprovação em vestibular na ...
Remessa oficial contra sentença que concedeu a segurança para garantir a militar matrícula obrigatória em universidade pública, em razão de sua
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Ação revocatória. Contagem. Prazo. Férias forenses.
A Min. Relatora entendeu que, na ação revocatória, apesar de ter que se observar o procedimento ordinário (art. 56 da Lei de Falências), a verificação e a
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ago
Ensino superior. Instituição pública que exige pagamento pelos serviços educacionais. ...
A Quinta Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial, em face de sentença que concedeu a segurança para permitir à impetrante, servidora pública estadual,
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ago
Aposentadoria Voluntária e Continuidade do Contrato de Trabalho
Por violação à garantia constitucional contra a despedida arbitrária (CF, art. 7º, I), a Turma, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário para afastar a
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