Trata-se de apelação interposta pela Universidade Federal de Minas Gerais contra sentença que, tendo por fundamento laudo pericial comprobatório da aptidão física
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Ato administrativo. Inocorrência do motivo determinante. Nulidade. Requisitos da aptidão ...
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ADI: Teto Remuneratório e EC 19/98
Prosseguindo no julgamento da ação direta acima mencionada quanto ao caput do art. 62 da Lei estadual 6.536/73, na redação dada pela Lei 9.082/90 (Estatuto do Ministério
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04
dez
Incidente de uniformização de jurisprudência. Redação de Súmula. Aprovação.
A Terceira Seção, por maioria, aprovou a redação da súmula produzida no Incidente de Uniformização de Jurisprudência em epígrafe, nos
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04
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Suspensão de Segurança e Tutela Antecipada
Concluindo o julgamento de agravo regimental (v. Informativo 286), o Tribunal, por maioria, manteve decisão do Min. Marco Aurélio, Presidente, que, em face de grave lesão à
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04
dez
Execução de sentença. Ação Civil Pública. Honorários do Exeqüente. Preclusão.
“Não havendo a fixação de verba honorária quando citado para pagamento o executado, e não se insurgindo o exeqüente quanto a esse aspecto no momento adequado,
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