A empresa recorrida ajuizou ação de reintegração de posse. Após a audiência de justificação prévia, a liminar pleiteada foi concedida com base
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Liminar. Pedido de reconsideração.
04
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Militar da marinha. Acidente em serviço. Paralisia. Lesão completa do ...
Soldado da Marinha, vítima de acidente em serviço, do qual lhe resultara paralisia de membro inferior e lesão completa do nervo ciático esquerdo, inconformado com o
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04
dez
RESP. Execução provisória. Caução. Obrigação de fazer.
Tratando-se de execução provisória do julgado que determinou a reintegração de servidores demitidos, não há que se falar em caução, em
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04
dez
Honorários advocatícios. Execução. Pedido implícito.
Apreciando agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de fixação de verba honorária na fase executória, a Quarta Turma, por maioria, deu-lhe provimento,
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04
dez
Ausência. Dano moral. Atraso. Vôo.
O atraso em vôo de sete horas, aguardando o passageiro em instalações cômodas, como as do Aeroporto Internacional de Salvador, não gera direito à
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