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O Tribunal iniciou julgamento de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República contra a Lei 9.688/98 que declarou a extinção dos
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Segunda-feira, 12 de setembro de 2005- Nenhuma publicação relacionada com interesses diretos ou indiretos dos servidores públicos.Terça-feira, 13 de setembro de 2005- Nenhuma
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A Primeira Turma, por unanimidade, confirmou sentença que julgou improcedente a pretensão do autor de reconhecimento do tempo de serviço urbano prestado como estagiário.Afirmou
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Por vislumbrar ofensa à competência privativa da União para legislar sobre direito civil (CF, art. 22, I), o Tribunal, por maioria, julgou procedente pedido formulado em
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