A Turma entendeu que os policiais militares, bem como os bombeiros do Distrito Federal, não têm direito líquido e certo a receber a Gratificação de Condição
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Base de cálculo. Gratificação. Condição Especial de Trabalho. Policial Militar ...
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Sindicato. Irregularidade na procuração.
Trata-se de apelação cível interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores no serviço Público Federal do Estado da Bahia – SINTSEF/BA, contra sentença que
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Preparo. Apelação.
No caso, suscita-se a existência de lei especial na Justiça Federal que fixa uma regra de preparo do recurso diferente da prevista no art. 511 do CPC. A priori, a Turma ressaltou que o
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Entidade de caráter assistencial e filantrópico. Legitimidade passiva. Imunidade.
Apelou o INSS de mandado de segurança impetrado por fundação universitária que objetiva a inaplicabilidade das exigências contidas no art. 19 da Lei 10.260/2001, uma vez
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Reclamação. Decisão. Deserção. Agravo. Art. 544 do CPC.
Prosseguindo o julgamento, a Seção, por maioria, entendeu que da decisão do Presidente do Tribunal de Justiça que decretou, em razão de deficiência no pagamento
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