Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Empresa Brasileira de Comunicação S/A – Radiobrás, contra decisão que recebeu apenas no efeito devolutivo a
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Apelação em Ação Civil Pública. Efeito devolutivo.
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Documento. Juntada. Vista. Parte contrária.
A desatenção à regra do art. 398 do CPC leva à decretação da nulidade processual quando os documentos juntados são relevantes e influenciam no deslinde da
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Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Art. 40 da Lei 6.830/80 e ...
Apelação cível interposta pela Sudam contra sentença que, em execução fiscal, julgou extinto o feito com julgamento do mérito, reconhecendo a
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Prescrição. Fundo de direito. Enquadramento funcional.
Os embargados não requereram a revisão dos seus prontuários com a devida restituição dos chamados “pontos”, permitindo com isso a revisão de seus
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Substituto processual dos servidores civis do Ministério da Defesa. Exército ...
1. A simples alegação de que as parcelas já estão sendo pagas, sem juntada de documentos que isso comprovem, não é suficiente para extinguir o processo por
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