Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu o destaque da verba honorária convencionada entre as partes, a ser paga diretamente a sociedade de advogados
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Execução. Honorários. Sociedade de Advogados (Decisão)
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Servidora pública. Acumulação. Cargo. Notificação.
A Turma conheceu do recurso e deu-lhe provimento para que a recorrente seja devidamente notificada para exercer seu direito de optar por um dos cargos, anulando-se o ato demissório porquanto
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Servidor. Acompanhamento de cônjuge. Direito (despacho em Agravo)
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que antecipou os efeitos da tutela, para determinar a concessão de licença para acompanhamento de cônjuge à
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set
Fazenda Pública. Multa diária. Obrigação de fazer
É possível a imposição de multa diária (astreintes) ao Estado pelo não-cumprimento de obrigação de fazer. No caso, cuidou-se, em suma, de
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set
Horas Extras. Direito. Base de cálculo. Fator divisor (Dispositivo da ...
No processo abaixo relacionado foi proferido o seguinte ato ordinatório/ despacho/ decisão/ sentença: "...Dessa forma, conheço dos Embargos Declaratórios e acolho-os, em
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