O militar pretende a indenização de compensação orgânica calculada sobre a remuneração do posto de major por entender que a legislação (arts.
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Militar. Indenização. Compensação orgânica.
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Concurso Público: Títulos e Princípio da Isonomia
Por vislumbrar ofensa ao princípio da isonomia (CF, art. 5º), o Tribunal julgou procedente, em parte, pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Procurador-Geral da
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AG. Tempestividade. Feriado local
Determinada a subida do REsp por reconsideração da decisão monocrática no primeiro agravo regimental, a agravante insurgiu-se quanto à tempestividade do agravo de
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Ensino superior. Vestibular. Inscrição. Documento de identificação. Carteira nacional de ...
A Turma, por unanimidade, em remessa oficial, aplicando o princípio da razoabilidade, confirmou decisão a quo que concedeu a segurança, permitindo à impetrante a
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Advogado. Substabelecimento. Intimação. Apelação. Razões. Pedido ignorado.
A Turma, por maioria, proveu o recurso, entendendo que deveria ter sido intimada pelo desembargador a pessoa do advogado indicado nas razões recursais, essas subscritas pelo advogado
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