A validade de acordo celebrado entre as partes sem a presença de advogados depende das circunstâncias de cada caso. Na hipótese, o termo de acordo foi redigido pelos advogados dos
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Acordo. Concordância. Advogado. Autor.
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Execução. Honorários advocatícios. Legitimidade.
A Seção entendeu que a parte vencedora, bem como seu advogado, tem legitimidade para propor a execução dos honorários advocatícios fixados na sentença,
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Demissão. Contumácia. Infrações disciplinares.
É certo que não é possível aplicar dupla sanção disciplinar ao servidor público em decorrência da mesma falta (Súm. n. 19-STF). Porém
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Administrativo. Servidor público. Exposição a Raio X. Lei n.º 1.234/50. ...
1.- Tendo a Lei n.º 1.234/50 e o Decreto n.º 81.384/78 previsto regime especial de vinte e quatro horas de jornada semanal máxima para os servidores que realizarem atividades com
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Wagner Legislativo nº 49 (02.12 – 06.12)
SEGUNDA-FEIRA (02.12.2002) Mpv nº 81, de 29.11.2002 - Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e Refinanciamento da Dívida Pública
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