I – O princípio da isonomia, consagrado no art. 40, § 8º, inserido no texto constitucional pela Emenda Constitucional nº 20, estatui que os proventos de aposentadoria e as
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Constitucional e Administrativo. Gratificação provisória. Inativos. Extensão. Art. 13 da ...
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262. Coisa julgada. Planos econômicos. Limitação à data-base na fase ...
Não ofende a coisa julgada a limitação à data-base da categoria, na fase executória, da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes
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Funcionário público punido. Pena de cassação de sua aposentadoria. Absolvição ...
- O prazo prescricional inicia-se a partir da data do ato que decretou a punição administrativa, incidindo o disposto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32.- No caso concreto,
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06
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95. Ação rescisória. Decisão rescindenda proferida em anterior ação rescisória. ...
É admissível a propositura de segunda ação rescisória, visando desconstituir acórdão de mérito proferido em ação rescisória
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Constitucional e Administrativo. Reajuste de 28,86%. Servidor público militar. Isonomia. ...
I – Não pode, o legislador ordinário, limitar a incidência da norma constitucional sobre os seus destinatários, como o fez ao editar as Leis ns. 8.622/93 e8.627/93,
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