Retomando o julgamento da argüição de inconstitucionalidade (Inf. nº 132) do artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória nº 2.164-40
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Argüição de inconstitucionalidade. Art-29-c da Lei nº 8.036/90. MP nº ...
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Estelionato. Professor. Curso de direito. Inexistência de habilitação específica.
A Segunda Turma Suplementar, por unanimidade, entendeu estarem presentes os elementos constitutivos do crime de estelionato na conduta realizada por agente que, fazendo-se passar por bacharel em Direito,
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Crime de desobediência. Funcionário público. Impossibilidade.
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de funcionária pública que busca trancamento de ação penal contra si proposta pelo Ministério Público do Estado de
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Militar. GCET. Hierarquização.
Apreciando apelação cível contra sentença que, julgando parcialmente procedente ação objetivando o afastamento da hierarquização militar para que a
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Matrícula. Universidade. Perda do prazo. Força maior.
O candidato aprovado em concurso vestibular que, devido à pane mecânica em seu automóvel durante viagem para efetuar matrícula, chega à universidade após o
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