Na espécie, o advogado dos autores exerce cargo de vereador e insurge-se contra decisão do Tribunal a quo quanto a seu alegado impedimento em patrocinar causa contra o INSS. O Min. Relator
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Advocacia. Exercício. Vereador.
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Servidor público. Licença. Mandato classista. Diretor. Sindicato.
Os servidores públicos, no caso, titulares de cargos efetivos no Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, quando eleitos para o desempenho de cargos de diretoria no
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Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei n. 10.843/04. Serviço público. Autarquia. ...
1. O art. 37, IX, da Constituição do Brasil autoriza contratações, sem concurso público, desde que indispensáveis ao atendimento de necessidade temporária
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Honorários advocatícios. Fazenda Pública.
A Corte Especial, por maioria, negou provimento aos embargos, confirmando entendimento da Primeira Seção no sentido de que, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável,
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Concessão de Benefício Previdenciário e Legislação Aplicável (1 e 2)
Concessão de Benefício Previdenciário e Legislação Aplicável - 1O Tribunal iniciou julgamento de dois recursos extraordinários interpostos pelo INSS nos
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