1. O poder-dever de a administração rever o ato supostamente incompatível com o ordenamento jurídico não é eterno, devendo ser exercido dentro do prazo legalmente
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03
out
Constitucional e administrativo. Servidor público. Reposição ao erário. Impossibilidade. Decadência. ...
03
out
EM ALGUM LUGAR DO PASSADO…
É impossível não associar o veto presidencial do reajuste linear com os compromissos de campanha assumidos pelo então candidato Luis Inácio Lula da Silva.Vale registrar
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03
out
Constitucional. Administrativo. Servidor público. Remuneração: gratificação concedida com base na ...
I. - A lei inconstitucional nasce morta. Em certos casos, entretanto, os seus efeitos devem ser mantidos, em obséquio, sobretudo, ao princípio da boa-fé. No caso, os efeitos do ato,
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03
out
Constitucional. Administrativo. Médicos: jornada diária de trabalho. D.L. 1.445/76, art. ...
I. - A jornada diária de trabalho do médico servidor público é de 4 (quatro) horas. Decreto Lei 1.445/76, art. 14. Lei 9.436/97, art. 1º. II. - Normas gerais
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30
set
Diferenças de benefício de complementação de aposentadoria. Exferroviário. Incompetência da ...
Apelação que visa garantir o direito à obtenção de diferenças devidas a título de complementação de aposentadoria, na forma da Lei 8.186/91.
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