É claro o Precedente Jurisprudencial nº 12 da SDC, ao proclamar que: "Greve. Qualificação jurídica. Ilegitimidade ativa ad causam do sindicato profissional que deflagra
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Greve. Pedido de sua legalidade pelo próprio sindicato profissional. Impossibilidade.
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Constitucional e administrativo. Reconhecimento do direito de obtenção de medicamentos ...
Recurso ordinário. Direito à saúde assegurado na Constituição Federal (art. 6º e 196 da CF). Provimento do recurso e concessão da segurança.I -
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Agravo de instrumento. Recurso ordinário. Custas processuais.
O pagamento das custas processuais constitui requisito extrínseco de admissibilidade do recurso interposto, mesmo na hipótese de ação de natureza coletiva, e o valor a ser
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Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Nomeação. ...
I – Embora a Constituição Federal estabeleça a impossibilidade de se dar tratamento discriminatório aos trabalhadores em razão da idade (art. 7º, XXX),
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Prescrição. Rurícola. Superveniência da Emenda Constitucional nº 28, de 26.05.2000. ...
1. Inconcebível, no ordenamento jurídico brasileiro, a aplicação retroativa de lei que importe infringência ao direito adquirido da parte (CF/88, art. 5º, inc.
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