1. Não há comprovação do alegado pagamento administrativo a caracterizar carência de ação por falta de interesse de agir da parte autora.2. Cuidando-se de
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Administrativo. Reajuste de vencimentos. Servidores públicos militares. Diferença entre o ...
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OAB. Anuidade. Inadimplência. Suspensão. Exercício. Profissão.
A Turma, por maioria, desproveu o recurso, entendendo que a regra de agravamento do art. 37, § 2º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil visa dar efetividade às penalidades de
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Servidor público. Vencimentos. Depósito em conta bancária. Pedido de estorno ...
1. Tendo o Banco depositário dos vencimentos do autor realizado estorno em sua conta, a pedido da Universidade, é parte passiva legitima na demanda que intenta a restauração do
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Aposentadoria compulsória. Notários e Registradores.
Trata-se da aplicação, por analogia, da regra do art. 40, II, da CF/1988, da aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade aos notários e registradores. Note-se que,
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Agravo regimental em ação rescisória. inciso V do art. 485 ...
Ao contestar a ação originária, por negativa geral, a União se descurou de pedir a compensação de reajustes eventualmente já concedidos aos servidores.
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