A Primeira Seção, por maioria, após prolação de voto-desempate, em julgamento de embargos infringentes, confirmou acórdão da Segunda Turma deste Tribunal
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Auxiliar local. Impossibilidade de inclusão no Regime Jurídico Único.
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Federação Nacional dos deLegados da Polícia Federal. Ilegitimidade ativa ad ...
A Turma reconheceu a ilegitimidade ativa ad causam da Federação Nacional dos Delegados da Polícia Federal de postular recomposição de vencimentos ou proventos em
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26
out
Art.8º, §5º, ADCT: anistia. Ausência de comprovação de vínculo com ...
Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido do autor de declaração judicial de seu direito à anistia e sua reintegração com o cargo,
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25
out
Wagner Legislativo 192
Segunda-feira, 24 de outubro de 2005- Nenhuma publicação relacionada com interesses diretos ou indiretos dos servidores públicos.Terça-feira, 25 de outubro de 2005- Nenhuma
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25
out
Cargo em Comissão e Aposentadoria – 3
A Turma retomou julgamento de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra decisão do TST que indeferira pedido de aposentadoria do ora recorrente no cargo comissionado
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