Trata-se de cabos da Aeronáutica, condição que só lhes assegura a estabilidade no cargo quando comprovados dez anos ou mais tempo de serviço militar. In casu, os
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Militar temporário. Licenciamento. Estabilidade.
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Prequestionamento. Matéria infraconstitucional.
O STF, no RE 219.934-SP, prestigiando a Súmula n. 356 daquela Corte, sedimentou posicionamento no sentido de considerar prequestionada a matéria constitucional pela simples
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Férias não gozadas. Aposentadoria. Pagamento em pecúnia.
Ao servidor público é devida a retribuição pecuniária de férias não gozadas, mesmo em face de sua aposentadoria. Precedentes citados: REsp 64.141-DF, DJ
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Constitucional e Administrativo. Reajuste de 28,86% (vinte e oito vírgula ...
1. A Medida Provisória nº 1.812-11, de 22 de abril de 1999, reedição da série de provimentos provisórios iniciados com a Medida Provisória nº 1.704, de
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Processual civil. Administrativo. Mandado de Segurança. Servidores públicos federais. Vencimentos. ...
1. O mandado de segurança, embora seja uma ação de natureza constitucional destinado a proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de poder
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