Impossibilidade após a Constituição de 1988. Percepção de atrasados. Vedação legal. Efetivo retorno à atividade. Impossibilidade causada pela
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Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que deferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando assegurar direito à percepção de
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A Turma iniciou julgamento de recurso extraordinário interposto por sindicatos contra acórdão do TST que, ao acolher pedido formulado em recurso ordinário em ação
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Trata-se de remessa oficial e de apelação cível interposta pela União contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido para
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Retomado julgamento de uma série de recursos extraordinários em que se discute sobre o âmbito de incidência do inciso III do art. 8º da CF/88 (“ao sindicato cabe a
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