A decisão homologatória de cálculos apenas comporta rescisão quando enfrentar as questões envolvidas na elaboração da conta de liquidação,
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fev
85. Ação rescisória. Sentença homologatória de cálculo. Existência de contraditório. ...
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fev
Processo disciplinar. Comissão processante. Número de componentes. Tipificação.
O art. 149 da Lei n. 8.112/1990 determina que o processo disciplinar seja conduzido por comissão composta por três servidores estáveis, designando seu presidente servidor para ser
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Servidor público. Afastamento do país para freqüentar curso de pós-graduação ...
Servidora pública do Poder Judiciário da União recorre de sentença que julgou improcedente ação ordinária, na qual pleiteava o reconhecimento de seu
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19
fev
84. Ação rescisória. Petição inicial. Ausência da decisão rescindenda e/ou ...
Argüição de ofício. Extinção do processo sem julgamento do mérito.A decisão rescindenda e/ou a certidão do seu trânsito em julgado,
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19
fev
Ação anulatória. Ausência de intimação pessoal da União em relação ...
O interesse de agir constitui uma das condições da ação e traduz-se no binômio necessidade-adequação, ou seja, além da necessidade de
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