A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que os originais do recurso interposto mediante fax devem ser apresentados dentro do prazo a que alude a Lei 9.800/99, ou seja,
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Fax-Símile e Prazo Recursal
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Reposição salarial. Especificamente concedida a determinados setores da Administração Municipal. ...
Constitui descompasso constitucional, por desapreço ao inciso X do art. 37 da Carta Polícia vigorante, a concessão setorial de reajuste de salários, no serviço
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Ação rescisória. Demora na prestação jurisdicional. Violação a literal disposição ...
Cuida-se de ação rescisória ajuizada, em face da União, com o objetivo de desconstituir sentença de primeiro grau que julgou improcedente pedido de
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Depósitos do FGTS. Correção devida x expurgos. ...
No Estado de São Paulo, todos os trabalhadores jurisdicionados pela Justiça Federal da 2ª Região estão abrangidos pela decisão proferida pela 18ª Vara
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Processual Civil. Ação Rescisória. Violação de Literal Disposição de Lei. ...
I - Descabe ação rescisória em casos de interpretação controvertida de lei ou de norma constitucional, exceto se a sentença rescindenda tenha tomado por base
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